EFD MG - Obrigatoriedade 2011

Por meio da Portaria nº 06 de 2010, a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais revogou o art. 46 do Anexo VII do RICMS que dispensava os demais contribuintes da obrigatoriedade de entrega do EFD que não foram indicados no Anexo XII do Protocolo ICMS Nº 77/2008 e relaciona em seu anexo único a lista de contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital a partir de 01/01/2011.

Link: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2010/port_saif006_2010.htm