Através do Ato Declaratório Executivo Nº 31/2010, publicado no DOU 12/07/2010, foi aprovado o manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS e da COFINS referente ao EFD-PIS/COFINS.
As especificações contidas no Manual visa orientar ao contribuinte quanto aos dados técnicos para geração do arquivo, forma, prazo de entrega e outras informações gerais.
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