Por meio do Decreto Nº 7.212 de 15 de junho de 2010, foi publicado a nova Regulamentação do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI - 2010. O referido Decreto trata sobre a incidência do IPI, a classificação fiscal dos produtos, imunidade tributária, sujeito passivo, as obrigações principal e acessórias, cobrança, fiscalização, administração do imposto e outras disposições.
Foi revogado através deste ato o Decreto 4.544/2002 e suas alterações que regulamentava o Imposto Sobre Produtos Industrializados.
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