Foram promovidas alterações no RICMS/ES relacionados a: utilização da EFD para escrituração do CIAP, modelo C e D, obrigatória a partir de 01/01/2011; alteração do prazo de entrega da EFD para o dia 20 do mês subsequente a apuração e a prorrogação do prazo de retificação da EFD sem autorização até o 31 de julho de 2010, referente ao período de janeiro/2009 a abril/2010. As alterações foram realizadas através do Decreto 2.517-R/2010, publicado em 13/05/2010.
Link: http://www.sefaz.es.gov.br/LegislacaoOnline/lpext.dll?f=templates&fn=main-h.htm&2.0
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